Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 22/01/2007 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO II Nº 028 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/01/2007 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 005 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/01/2007 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 004 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/01/2007 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 003 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/01/2007 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.158/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS A EMPRESA DUAL DUARTE ALBUQUERQUER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/01/2007 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2007 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/01/2007 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 001 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/12/2006 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.157/2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 20/12/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 089 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 19/12/2006 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 088 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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