Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 10/05/2007 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 025 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/05/2007 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 024 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/05/2007 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.171/2007DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANDA EDUCACIONAL DA CIDADANIA...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/05/2007 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.170/2007REESTRUTURAÇÃO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/05/2007 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.170/2007 REESTRUTURAÇÃO DO FUNSEM – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/05/2007 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.169/2007 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ALTO RIO PARAGUAI Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/05/2007 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.168/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/05/2007 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.167/2007AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO À UNIÃO DAS FACULDADES DE TANGARÁ DA SERRA Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/05/2007 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 023 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/04/2007 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 022 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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