Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 15/06/2007 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 031 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/06/2007 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 030 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/06/2007 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 029 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/06/2007 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.176/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA PERMANENTE DE PLANTIO DE ÁRVORES PELOS ESTUDANTES DO ENSINO DA REDE PÚBLICAO DO MUNICÍPIO...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/06/2007 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.175/2007 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DA MULHER PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/06/2007 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 028 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/06/2007 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 027 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/06/2007 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 026 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/05/2007 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.174/2007 INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER REALIZADOS...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/05/2007 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.173/2007ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 948, DE 27.05.2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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