Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 30/01/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 008 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/01/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 007 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 20/01/2008 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.279/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PSH...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/01/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 006 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/01/2008 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.236/2008 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER COMBUSTÍVEL À SANTA TEREZINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/01/2008 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.235/2008 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE MELHORIA NAS ESTRADAS VICINAIS Descrição:	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/01/2008 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.234/2008 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/01/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 005 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/01/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 004 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/01/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 003 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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