Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 20/05/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 042 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/05/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 041 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/05/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 039 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/05/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 038 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/05/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 040 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/05/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 037 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/05/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 036 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/04/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 031 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/04/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 035 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 24/04/2008 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2008 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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