Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 30/07/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 063 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 21/07/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 062 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/07/2008 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.254/2008 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/07/2008 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.253/2008 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEL NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/07/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 061 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/07/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 060 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/07/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 059 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/07/2008 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.252/2008 DISPÕE SOBRE O USO DE TELEFONE CELULAR E EQUIPAMENTOS SIMILARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE O HORÁRIO DE AULA...(.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/07/2008 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.251/2008 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA AOS POSSUIDORES DOS IMÓVEIS DO LOTEAMENTO MARECHAL RONDON Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/07/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 058 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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