Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 29/08/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 019 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 19/08/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 071 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 19/08/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 070 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 19/08/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 069 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/08/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 068 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/08/2008 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.255/2008 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/08/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 067 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 06/08/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 066 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/08/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 065 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 31/07/2008 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 064 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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