Legislação

Ano

Mês

Categoria

Subcategoria

Número

Título

Informações	Documento	Visualizar

Nº: Sem Informação Data: 02/02/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 019 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/01/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 009 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/01/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 008 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 23/01/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 007 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 20/01/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.279/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/01/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 005 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/01/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 004 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/01/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 002 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/01/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 001 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/12/2008 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 020 CODIGO TRIBUTÁRIO Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

Privacidade

Política de cookies

Política de privacidade