Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 08/04/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.286/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/04/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.285/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/03/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 015 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/03/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.284/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/03/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.283/2009... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/03/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.282/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/03/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.281/2009 DE 12 DE MARÇO DE 2009.... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/02/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.280/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 19/02/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 012 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/02/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 010 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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