Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 06/05/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.291/2009... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/04/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 018 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/04/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.290/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/04/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº. 1.361/2010 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 14/04/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº. 1.360/2010 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/04/2009 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2009 - QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/04/2009 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2009 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/04/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 017 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/04/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.288/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/04/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.287/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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