Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 25/06/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.300/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/06/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 029 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/06/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 028 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/06/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 027 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/06/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 026 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 04/06/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 025 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 02/06/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.299/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 01/06/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 024 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/05/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 023 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/05/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.298/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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