Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 14/07/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.307/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/07/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.306/2009 DE 13 DE JULHO DE 2009.... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/07/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 033 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 10/07/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 032 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/07/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 031 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/07/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.305/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/07/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.304/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 08/07/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.303/2009... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/06/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.302/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 25/06/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº 1.301/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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