Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 12/11/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 057 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/11/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 050 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 12/11/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº. 1.330/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 11/11/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 056 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 29/10/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 053 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/10/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº. 1.329/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 27/10/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 052 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 26/10/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 051 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 05/10/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 049 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 28/09/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 047 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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