Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 30/11/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 065 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 30/11/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 064 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 19/11/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 063 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 19/11/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 061 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 19/11/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº. 1.332/2009... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/11/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 060 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 18/11/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 059 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 17/11/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 062 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/11/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº.1.331 /2009... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 13/11/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 058 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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