Legislação

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Nº: Sem Informação Data: 16/12/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº. 1.338/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/12/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI N° 1.337/2009... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/12/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº. 1.336/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 16/12/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº. 1.335/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 15/12/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 070 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/12/2009 Categoria: LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2009 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/12/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº. 1.334/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 09/12/2009 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Subcategoria: Geral	Titulo: LEI Nº. 1.333/2009 ... (.pdf) Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 07/12/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 069 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1
Nº: Sem Informação Data: 03/12/2009 Categoria: DECRETOS EXECUTIVOS Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO EXECUTIVO Nº 067 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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