As Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis receberam parecer prévio favorável do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Os auditores analisaram os dados referentes ao exercício de 2010 na sessão plenária desta manhã, dia 20 de outubro.

O Município de Campo Novo do Parecis atendeu todos os limites constitucionais e legais:

Limite máximo de 54% com despesas de pessoal do Poder Executivo Municipal;

Limite máximo de 6% com despesas de pessoal do Poder Legislativo Municipal;

Limite mínimo de 25% com manutenção e desenvolvimento do ensino;

Limite mínimo de 60% da receita do retorno do FUNDEB com remuneração e valorização dos profissionais do magistrado do ensino fundamental e infantil;

Limite mínimo de 15% com ações e serviços públicos de saúde;

Limite 7% para o repasse anual ao Poder Legislativo Municipal.

O Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Alencar Soares, elogiou os índices de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, já que foram superiores ao limite mínimo, correspondendo a 37,25% da receita, proveniente de impostos e transferências Estadual e Federal.

Também em relação as despesas com ações e serviços públicos de saúde, a aplicação foi superior ao limite mínimo, correspondendo a 23,29% do produto da arrecadação dos impostos.