Procuradoria Geral da República pede ao STF urgência na análise de aumento de vereadores
Publicado em 20/04/2010
Fonte: Assessoria
Autor: Procurador da República, Roberto Gurgel
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou nesta quinta-feira(1°) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha analise em caráter de urgência o pedido de suspensão da criação de 7.709 novas vagas de vereadores em todo o País.
Na última semana, o Congresso promulgou a proposta de emenda constitucional (PEC) que autorizou a ampliação do número de representantes das câmaras municipais e em algumas cidades já houve a posse dos novos representantes do Poder Legislativo local.
Na terça(29), Gurgel já havia encaminhado ao Supremo ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a emenda que aumenta o número de vereadores e permite que a ampliação dos cargos seja retroativa às eleições de 2008, garantindo que vereadores suplentes tomem posse.
As primeiras posses de vereadores ocorreram no município de Bela Vista de Goiás (GO). O procurador-geral informa que também em Conselheiro Pena (MG) há notícias da posse de dois novos políticos.
\"Existe risco na demora de se aguardar o provimento definitivo na adoção de novas diretrizes constitucionais, com reflexos graves sobre o exercício do Poder Legislativo municipal\", disse Roberto Gurgel. \"O impulso ganhará localidades mais extensas e populosas, com sério agravamento do estado de inconstitucionalidade\", afirmou.
Também nesta quinta-feira(1°) o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, encaminhou Adin ao Supremo questionando a emenda que garantiu a criação das novas vagas para as câmaras municipais.
Privacidade