No ano de 2013 a prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, entrou com uma ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse contra a empresa Frango Natura, ação essa que tramita na segunda Vara do Fórum desta Comarca. Na decisão, o Juiz quando recebeu a inicial concedeu liminar favorável determinando reintegração de posse ao município.

Consequentemente uma vez rescindido o contrato pela justiça, certamente a liminar será confirmada e deverá ser tomada pela Justiça as providências para anulação da escritura lavrada em nome da empresa Frango Natura, fazendo-se constar, a averbação em nome do Município, como único proprietário da área.

Assim até que seja julgado o processo, a área permanece de posse do município.

Como se observa, a posse da área é do município de Campo Novo do Parecis, sendo que a Assessoria Jurídica vem tomando todas as providências para que ocorra, o mais rápido possível a averbação em nome do município. Para tanto, nos próximos dias a Assessoria Jurídica estará solicitando ao Juízo desta Comarca, o bloqueio administrativo da matrícula do imóvel, visando resguardar os interesses da administração pública.

Vale ressaltar que a invasão ocorrida na área no dia 21/03, pelo movimento, é um ato a parte, o qual gerou o ajuizamento de uma nova ação para defender a posse do município, sendo que, obteve-se liminar favorável no qual o juiz determinou a imediata retirada das pessoas da referida área.

Na data de 26/03, quarta-feira, os oficiais de justiça intimaram os supostos invasores para imediata desocupação do referido imóvel, sendo que os demais invasores também serão intimados para desocupá-la.