A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis realizou  na manhã de quarta-feira (23), no Plenário da Câmara Municipal,  uma Audiência Pública para Cumprimento das Metas Fiscais do 2°. Quadrimestre, maio a agosto de 2015, nos termos do art. 9°, § 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016 – LOA/2016.

A peça prevê para o próximo ano um orçamento de receita de aproximadamente 134 milhões do total consolidado, sendo, 111 milhões destinados ao Poder Executivo, 5 milhões ao Poder Legislativo, e 17 milhões ao Fundo dos Servidores Municipais (FUNSEN).

A audiência reuniu representantes, estiveram presentes, a Vice-prefeita municipal, Edlamá Batista Marques (Dila), secretários municipais, presidente da Câmara de Vereadores e demais vereadores, Servidores Públicos e sociedade civil. Os participantes receberam informações sobre alguns investimentos planejados para o próximo ano, do Senhor Otaviano Gomes Júnior.

Os investimentos têm como base as prioridades colhidas junto a sociedade durante as audiências realizadas para a construção do Plano Plurianual (PPA) 2014/2017, onde as sugestões principais apontadas foram:

Implementação do Fundo Municipal de Participação Pró Pavimentação Asfáltica;

Construção e Ampliação de Escolas de Educação Infantil e EMEI´S;

Construção e Reforma de Quadras de Esporte e Áreas de Lazer;

Construção e Ampliação das Unidades de Saúde;

Urbanização e Pista de Caminhada;

Pavimentação, Drenagem e Qualificação de vias Urbanas no Jardim das Palmeiras;

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração dos orçamentos fiscal e de investimentos do poder Executivo, estabelecendo prioridades e metas. As projeções fiscais utilizadas no projeto da LDO 2015 tiveram como base as variáveis macroeconômicas aplicadas pelo Governo Federal e que refletem a expectativa de crescimento econômico, taxas de câmbios e de juros e índices de inflação.

No final da audiência foi anunciado que a LDO 2O16 deixou de ser sancionada pelo  Prefeito Mauro Valter Berft devido a derrubada pelos senhores vereadores, do veto aposto a Seção III, que trata do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais. A inovação criada pelo Legislativo se refere ao denominado "Orçamento Impositivo", estabelecido na esfera federal, através da Emenda Constitucional nº 86/2015 que tem a finalidade de obrigar o Poder Executivo a executar as ações decorrentes das emendas parlamentares.

De acordo com a referida Emenda Constitucional, os parlamentares federais têm direito de fazer emendas até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, dos quais pelo menos a metade 0,6% deverá ser destinado para a área da Saúde, o que no caso do Município de Campo Novo do Parecis, tal iniciativa não se faz de ,todo necessária visto que o Município aplica em ações e serviços de saúde, muito mais que a obrigação mínima, que é de 15% das receitas de impostos e transferências.