O Decreto Legislativo Nº 094/2014 foi assinado no dia 15 de dezembro de 2014 pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Sr Vanderlei Marcos Pulga Baioto

A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis teve suas contas anuais de Governo relativas ao exercício financeiro de 2013 aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores.

As contas foram aprovadas, divulgado através do Decreto Legislativo nº 094/2014 de 15 de Dezembro de 2014, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Sr Vanderlei Marcos Pulga Baioto, que diz:

Decreto Legislativo nº 094/2014 de 15 de Dezembro de 2014 – Aprova as contas anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, relativas ao exercício financeiro de 2013, gestão do Prefeito Mauro Valter Berft.

Art 1°. Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, relativas ao exercício financeiro de 2013, gestão do Prefeito Municipal, Sr Mauro Valter Berft, acompanhando o parecer prévio nº 052/2014, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Tribunal de Contas

No mês de setembro o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) também emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de Governo do Município, referentes ao exercício financeiro de 2013.

O (TCE-MT) analisou o processo na sessão do dia 09/09, quando o conselheiro relator, Domingos Neto, submeteu seu voto à apreciação do Pleno.

Em sua fundamentação, o conselheiro destacou que o prefeito Mauro Valter Berft respeitou todos os limites constitucionais relacionados à gestão municipal.

Acolhendo, então, ao parecer sancionado pelo procurador do Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT) Getúlio Velasco, o conselheiro Domingos Neto votou no sentido de emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas de Campo Novo do Parecis. A decisão foi acolhida pelos demais conselheiros por unanimidade.