Conforme disposto na Constituição Federal, no art. 48 da Lei Complementar nº. 101 de 04.05.2000, no art. 37 da Lei Municipal nº. 1.254, de 17.07.2008 e cumprindo o disposto na Lei Municipal nº. 883 de 08 de maio de 2002, a Prefeitura Municipal realizará nesta terça-feira (28.02) AUDIÊNCIA PÚBLICA, com início às 19h, no Plenário da Câmara Municipal onde serão apresentados os seguintes assuntos:

a) Avaliação dos Indicadores dos Programas da Lei Orçamentária Anual, exercício 2011;

b) cumprimento das Metas Fiscais do 3°. Quadrimestre, setembro a dezembro de 2011, nos termos do art. 9°, § 4°da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vale ressaltar que é de suma importância a participação de todos.