O prefeito Edilson Antônio Piaia encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 58/2025, que autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias e a alienar áreas públicas para a construção de unidades habitacionais de interesse social.
A proposta visa reduzir o déficit habitacional e ampliar o direito à moradia digna em Campo Novo do Parecis, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as diretrizes de políticas habitacionais nacional e estadual.

O projeto prevê a formalização de parcerias com a MT Participações e Projetos S.A. (MTPAR) e com empresas selecionadas por meio de chamamento público. Também contempla a concessão de uso e a alienação gratuita de lotes diretamente aos beneficiários, garantindo segurança jurídica e transparência no processo.

Para incentivar os empreendimentos, a lei autoriza isenções tributárias temporárias sobre ISSQN, ITBI, IPTU e taxas municipais, além da possibilidade de contrapartida do Município em obras de infraestrutura e valorização dos terrenos.

As áreas destinadas à construção estão localizadas no Parque dos Girassóis (26.276,90 m²) e no Jardim Itália II (10.000,06 m²), conforme matrículas registradas em cartório. As moradias serão destinadas prioritariamente às famílias de baixa renda, cadastradas no Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) e enquadradas nos programas federal e estadual.

Segundo o prefeito Edilson Piaia, o projeto representa um avanço significativo na política pública de habitação, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida das famílias em situação de vulnerabilidade social.

Agora, a proposta segue para apreciação e votação dos vereadores na Câmara Municipal.