DECRETO EXECUTIVO Nº 028, DE 7 DE MARÇO DE 2016.

  Dispõe sobre a criação da Sala da Mulher do Município de Campo Novo do Parecis.

                   MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

                   Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.631 de 15 de abril de 2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher,

                   R E S O L V E

                   Art. 1º. Fica criada no âmbito do município de Campo Novo do Parecis a Sala da Mulher Camponovense, com o objetivo de promoção, realização de campanhas sociais, atividades, parcerias e trabalho de prevenção à população que necessita do apoio do Poder Público.

                  Art. 2º. A Sala da Mulher Camponovense tem como público alvo o núcleo familiar, trabalhando ações que envolvam a sociedade civil organizada em prol da valorização da mulher, a saber:

I - discutir políticas voltadas à mulher nos contextos econômicos, sociais e ambientais;

II - defender a implantação de Políticas Públicas que melhorem quantitativa e qualitativamente a vida da população;

III - resgatar os valores e defender o espaço da mulher na sociedade;

IV - realizar palestras, encontros, fóruns e seminários sobre os direitos e deveres da mulher, com abordagens voltadas a conscientização das consequências da gravidez precoce, da violência, do abuso sexual, bem como a sua inclusão no mercado de trabalho;

V - apoiar e promover eventos de caráter beneficente, com os recursos destinados à prática da responsabilidade social, em parceria com Entidades Públicas, Privadas, Filantrópicas, Assistenciais e Organizações Não-Governamentais.

                   Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 7 dias do mês de março de 2016.

MAURO VALTER BERFT

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração