A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis iniciou a entrega dos carnês correspondentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, de 2010.
Sendo o IPTU um imposto brasileiro, foi instituído pelo artigo 156 Constituição Federal de 1988, caracterizando-o como um imposto municipal, tendo função fiscal e social. Através do IPTU é possível obter recursos financeiros e contribuir para o desenvolvimento das cidades.
É baseado na propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana e só pode ser cobrado por municípios. Seu cálculo tem como princípio o Valor Venal do imóvel (Valor Venal do Terreno + Valor Venal da Construção), apurado de acordo com critérios estabelecidos por lei Municipal.
Os Primeiros Bairros a receber seus carnês são o Centro e o Nossa Senhora Aparecida, seguindo para os demais assim que forem concluídas estas localidades. É importante que, ao receber suas parcelas, a população atente para todos os dados do carnê, para que não haja dúvidas ou enganos na hora de realizar o pagamento do encargo.
O vencimento da primeira parcela é dia 12 de abril. O desconto para quem optar pelo pagamento em parcela única, até a mesma data, é de 15% e o contribuinte que pagou seu IPTU em dia no ano de 2009 terá mais 5% de desconto no imposto deste ano. Quem optar pelo parcelamento do tributo, podendo ser feito em até seis vezes, deverá procurar o Departamento de Tributação, no Centro de Arrecadação Municipal.
Os recursos do IPTU serão utilizados em prol do desenvolvimento de Campo Novo do Parecis e, neste ano de 2010, espera-se que a arrecadação seja ainda maior, tendo em vista a importância do contribuinte estar em dia com os encargos e participar com o crescimento do município.
Quem não receber o carnê de IPTU em seu endereço deverá procurar o Departamento de Tributação. Os contribuintes receberão seus carnês em casa, devendo assinar protocolo de recebimento, tendo até 30 dias caso haja alguma reclamação.
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