Câmara aprova nova Lei que estabelece normas para pagamento de dívidas fiscais em Campo Novo
Publicado em 20/04/2010
Fonte: Assessoria de Imprensa-Otavio Ventureli
Autor: Prefeto Mauro contabiliza os prejuízos com a inadiplencia fiscal
O Prefeito de Campo Novo do Parecis, Mauro Válter Berft, sancionou esta semana a Lei nº 1.323/2009, aprovada pela Câmara Municipal e que substitui a Lei anterior nº 1.286/2009, que concede anistia aos contribuintes do pagamento de multas e juros das dívidas originadas em tributos municipais.
A alteração inserida na nova Lei 1.323/2009 aprovada pelo Pode Legislativo, estabelece que o contribuinte que quitar suas dívidas para com o M unicipio até 30 de setembro próximo, terá um desconto de 100 por cento em multas e juros originadas nos tributos.
O Secretário de Finanças de Campo Novo do Parecis, Marcelo Ribeiro de Sousa, alerta aos contribuintes que o pagamento dos débitos deverá ser realizado em uma única parcela.
Segundo ele, para habilitar-se ao benefício da Lei 1.323/2009, o contribuinte deverá protocolar um requerimento junto à Central de Arrecadação do Municipio(Fiscalização, Tributação ou Assessoria Jurídica financeira) e estar em dia com os tributos vencidos em 1º de janeiro de 2009.
Marcelo Ribeiro lembra aos munícipes que todos devem colaborar, aproveitando esta oportunidade oferecida pelo Poder Público, para que o Governo municipal possa reverter a arrecadação em qualidade de vida para a própria população de Campo Novo do Parecís.
A Secretaria de Finanças e a Assessoria Jurídica de Campo Novo do Parecis, alertam ainda que os contribuintes que não regularizarem suas dívidas com o Municipio, poderão ser acionados judicialmente após o prazo previsto em Lei, ou seja, 30 de setembro.
O Prefeito, Mauro Válter Berft, determinou um trabalho conjunto entre a Secretaria de Fazenda e a Assessoria Jurídica Financeira. \"O contribuinte, o cidadão camponovense tem que ter a consciencia de que o Municipio depende de recursos para tocar obras, investir na saúde e educação, enfim, investir no social, trabalhar para oferecer qualidade de vida para todos\", disse o chefe do Governo municipal.
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