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Atendendo o disposto na Constituição Federal, no art. 48 da Lei Complementar nº. 101 de 04.05.2000, no art. 37 da Lei Municipal nº. 1.310, de 14.07.09 e cumprindo o disposto na Lei Municipal nº. 883 de 08 de maio de 2002, torna público que

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS serão realizadas acerca das ações que integrarão a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 – LOA

  • Publicado em 01/08/2012

Fonte: ASSCOM - Prefeitura de Campo Novo do Parecis

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2012

 AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

            O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, atendendo o disposto na Constituição Federal, no art. 48 da Lei Complementar nº. 101 de 04.05.2000, no art. 37 da Lei Municipal nº. 1.310, de 14.07.09 e cumprindo o disposto na Lei Municipal nº. 883 de 08 de maio de 2002, torna público que fará realizar AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, com o objetivo de recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões e opiniões acerca das ações que integrarão a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 – LOA, nas seguintes datas, locais e horários:

                       

                        a) dia 15 de agosto de 2012, (quarta-feira), às 19h, no Plenário da Câmara Municipal, compreendendo os Bairros Centro, Nossa Senhora Aparecida, Jardim Alvorada, Distritos Marechal Rondon e Itamarati Norte, Assentamentos Guapirama e Seis Lagoas e Comunidade Indígena Paresi;

 

b) dia 21 de agosto de 2012, (terça-feira), às 19h, no Ginásio de Esportes “Delmir Gonçalves da Rosa (Totó)”, Bairro Jardim das Palmeiras, compreendendo os Bairros Jardim das Palmeiras, Boa Esperança, Jardim Primavera, Olenka e Pólo Empresarial Parecis.

 

            Campo Novo do Parecis/MT, aos 27 dias do mês de julho de 2012.

 

 

MAURO VALTER BERFT

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

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