Aplicar à empresa SOUZAMED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 35.473.398/0001-68, multa administrativa no valor de 10% (dez por cento) do montante correspondente aos itens não entregues, conforme apuração constante dos autos; Aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Campo Novo do Parecis, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de publicação desta decisão, conforme art. 156, inciso III, §4º da Lei nº 14.133/2021.

Determinar o lançamento da sanção no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, nos termos do art. 161 da referida norma legal.

Rescisão da Ata de Registro de Preços nº 234/202, nos termos do artigo 137 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

em razão de sucessivos erros materiais e grosseiros encontrados ao longo do processo em tela, não ensejando nem ao menos a aplicação da Súmula 473 do STF para rever os atos anteriores para dar sequência no referido processo, com aproveitamento de atos administrativos, uma vez que a ilegalidade está presente desde o início do processo foi declarado NULO o presente processo administrativo sancionatório n. 005/2024.

Suspensão temporária do direito de participar de processo licitatório e impedimento de contratar com a administração pública por 02 (dois) anos e multa de 0,5% sobre o valor da contratação

Que a empresa denunciada, agência de publicidade contratada para realizar tais serviços, encaminhe juntamente com a Nota Fiscal e o respectivo relatório dos serviços, os comprovantes individuais das matérias encaminhadas para publicação (orçamento da publicação), que é emitida pelo INCom no respectivo período correspondente, sob pena de incorrer nas penalidades legais previstas na Lei de Licitações aplicada à presente ata.