SOBRE O SERVIÇO:

Na necessidade de emissão de 2ª via de Licenças Ambientais, Parecer Técnico, Declarações ambientais diversas, Cadastro Técnico e afins, solicite no botão abaixo.

TAXAS:

• Emitidas antes da emissão do documento;
• Valor de 8% da UFM/CNP, conforme Lei Complementar nº 78/2017.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

• Requerimento Padrão preenchido e assinado;
• Cópia do Cadastro Técnico Ambiental Municipal, 
• Cópia do CNPJ e/ou Inscrição Estadual
• Cópia do Documento Pessoal do Técnico Responsável
• Cópia do RG e CPF dos representantes do empreendimento;
• Ofício de Solicitação;
• Procuração Assinada (quando houver);

RECOMENDAÇÕES GERAIS:

• Havendo necessidade, o Órgão Municipal Ambiental se reserva ao direito de solicitar documentos adicionais;
• É recomendada a inserção de números de páginas e índice no projeto;
• As imagens de mapas e fotografias deverão ser apresentadas coloridas;
• Apresentar as coordenadas no DATUM SIRGAS 2000;
• Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no artigo 69-A da Lei nº. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - "Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº. 11.284, de 2006) - Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa";