PRAZOS:

• Validade de 5 anos;

TAXAS: 

• Emitidas antes da emissão do documento; 
• Valor de 8% da UFM/CNP (Lei Complementar nº 78/2017).

EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL:

• Resolução CONSEMA nº 74/2025 - Grupo B

TERMO DE REFERÊNCIA:

• TR-LICENÇA-ESPECIAL-CMA-CNP;
• O interessado também pode se orientar pelo check-list básico de documentos exigidos na CMA - clique aqui;
• Requerimento padrão

LEGISLAÇÃO BÁSICA:

• Veja Aqui!

RECOMENDAÇÕES GERAIS

• Havendo necessidade, o Órgão Municipal Ambiental se reserva ao direito de solicitar documentos adicionais;
• É recomendada a inserção de números de páginas e índice no projeto;
• As imagens de mapas e fotografias deverão ser apresentadas coloridas;
• Apresentar as coordenadas no DATUM SIRGAS 2000;
• Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no artigo 69-A da Lei nº. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - "Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº. 11.284, de 2006) - Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa";
• Deve-se apresentar Cadastro Técnico Ambiental vigente do Responsável Técnico;