CREDENCIAMENTO de pessoa jurídica que tenham interesse na prestação de serviços de perícia médica aos segurados encaminhados pelo FUNSEM de forma a atender a concessão de benefícios previdenciários, conforme previsto neste Edital e seus anexos, com obediência ao disposto na Lei n. 10.520, de 18.07.02 e no Decreto 10.024/2019, Lei Complementar n. 123/06 subsidiariamente, na Lei n. 8.666/93 e suas alterações e no que couber.
