Opções de acessibilidade
Lei Complementar 0142/2023 |
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| Vigente |
| 29/09/2023 |
| ALTERA O CAPUT DO ART. 58, ALTERA O INCISO VIII E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21, DE 8 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0140/2023 |
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| Vigente |
| 03/07/2023 |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 08 DE ABRIL 2009. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0140/2023 |
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| Vigente |
| 03/07/2023 |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0139/2023 |
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| Vigente |
| 03/05/2023 |
| REGULAMENTA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA EM ÂMBITO MUNICIPAL. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0138/2023 |
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| Vigente |
| 02/05/2023 |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0137/2022 |
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| Vigente |
| 23/12/2022 |
| ALTERA A TABELA IV QUE TRATA DA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0136/2022 |
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| Vigente |
| 23/12/2022 |
| ALTERA OS ARTIGOS 245-B E 245-C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR 20/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0135/2022 |
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| Vigente |
| 23/12/2022 |
| CRIA O INCISO XII E ALTERA O CAPUT DO ART. 58 E ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21, DE 8 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0134/2022 |
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| Vigente |
| 08/12/2022 |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELAS OBRAS PÚBLICAS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO AGROESTRADAS - PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS E CONSTRUÇÃO DE PONTES EM ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0134/2022 |
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| Vigente |
| 13/12/2022 |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELAS OBRAS PÚBLICAS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO AGROESTRADAS - PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS E CONSTRUÇÃO DE PONTES EM ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0133/2022 |
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| Vigente |
| 06/12/2022 |
| ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2021 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0132/2022 |
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| Vigente |
| 28/10/2022 |
| ALTERA O ART. 6º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º PASSA A SER O PARÁGRAFO PRIMEIRO E FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0131/2022 |
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| Vigente |
| 17/10/2022 |
| TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA VINCULADOS AO PROCON - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0130/2022 |
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| Vigente |
| 06/10/2022 |
| ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0129/2022 |
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| Vigente |
| 06/10/2022 |
| ALTERA O INCISO IV E O CAPUT DO ART. 58 E OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21, DE 8 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0128/2022 |
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| Vigente |
| 02/09/2022 |
| ALTERA OS ARTIGOS 200 E 201 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR 20/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Detalhes |
Lei Complementar 0127/2022 |
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| Vigente |
| 12/07/2022 |
| ACRESCENTA ATIVIDADES NO ANEXO III, ALTERA OS INCISOS I, II, III E ALTERA O ART. 139 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 24 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0126/2022 |
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| Vigente |
| 27/06/2022 |
| ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E O ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 055, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - PRODECAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0125/2022 |
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| Vigente |
| 16/06/2022 |
| ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2021, QUE DISPÕE SOBRE O MACROZONEAMENTO, ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0124/2022 |
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| Vigente |
| 14/06/2022 |
| ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0123/2022 |
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| Vigente |
| 14/06/2022 |
| ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Detalhes |
Lei Complementar 0122/2022 |
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| Vigente |
| 11/04/2022 |
| ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO E PARÁGRAFO QUARTO AO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0121/2022 |
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| Vigente |
| 10/02/2022 |
| CRIA O INCISO XI E ALTERA O CAPUT DO ART. 58 E ALTERA 08 ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N" 21. DE 08 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÕRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES. FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Detalhes |
Lei Complementar 0120/2021 |
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| Vigente |
| 21/12/2021 |
| ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS |
| Detalhes |
Lei Complementar 0119/2021 |
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| Vigente |
| 21/12/2021 |
| ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0118/2021 |
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| Vigente |
| 21/12/2021 |
| DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0117/2021 |
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| Vigente |
| ALTERA O ART. 155 DA LEI COMPLEMENTAR N" 69, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0116/2021 |
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| Vigente |
| COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 105/2019, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO RURAL NA ESTRADA MUNICIPAL DA LINHA SANTA MARIA, EM 45,79 KM, ESTACA 0+0,00 ATÉ 2.289+10.61, CONFORME DELIMITADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.686, DE 14 DE JULHO DE 2014 E A INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA OBRA PÚBLICA. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0115/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O MACROZONEAMENTO, ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0114/2021 |
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| Vigente |
| ALTERA PARÁGRAFO V DO ARTIGO 3" DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N' 76. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, OUE DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO PARA FINS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Detalhes |
Lei Complementar 0113/2021 |
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| Vigente |
| 'Altera o "caput" do art. 2". parágrafo único do art. 3", art. 4°, Parágrafo único, do art. 7, art. 8 e art. 10da Lei Complementar n. 105, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências." |
| Detalhes |
Lei Complementar 0112/2021 |
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| Vigente |
| INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0111/2021 |
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| Vigente |
| ALTERA OS INCISOS I E II, REVOGA O INCISO III E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 5 DE ABRIL DE 2021. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0110/2021 |
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| Vigente |
| ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0109/2021 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0107/2020 |
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| Vigente |
| Lei complementar n 107 altera dispositivos da lei complementar n 06 2003 |
| Detalhes |
Lei Complementar 0106/2020 |
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| Vigente |
| Lei complementar n 106 altera parcialmente o anexo II da Lei n 1859 2016 |
| Detalhes |
Lei Complementar 0105/2019 |
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| Vigente |
| Lei complementar n 105 institui o programa municipal de pavimentacao rural |
| Detalhes |
Lei Complementar 0104/2019 |
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| Vigente |
| Lei complementar n 104 altera dispositivos da lei n 051 2014 |
| Detalhes |
