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Legislação
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Legislação
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Categoria:
Lei Complementar
Ano:
2019
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
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Lei Orgânica
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Regimentos Internos
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2022
2021
2020
2019
Número
Súmula
Data Publicação Inicial
Data Publicação Final
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Categoria
Decreto
1362
Editais
387
Lei Complementar
40
Lei Ordinária
441
Lei Orgânica
1
Portarias
4157
Regimentos Internos
1
Status
Revogado
15
Vigente
6348
Ano
2023
1217
2022
1885
2021
1719
2020
1459
2019
109
Pesquisa Avançada
Lei Complementar 0105/2019
Status:
Vigente
Data de Publicação:
Súmula:
Lei complementar n 105 institui o programa municipal de pavimentacao rural
Detalhes
Lei Complementar 0104/2019
Status:
Vigente
Data de Publicação:
Súmula:
Lei complementar n 104 altera dispositivos da lei n 051 2014
Detalhes
PROJETOS AMBIENTAIS / REFIS 20023 / IPTU
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