PRORROGAÇÃO DA AULAS PRESENCIAIS ATÉ 1 DE JUNHO

 

Publicado em: 15/05/2020 10:38

Whatsapp

 

O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e, em especial.

Considerando as medidas adotadas pela Administração Pública Municipal para o enfrentamento da emergência de saúde pública em âmbito local;

Considerando a publicação do Decreto Executivo n 61, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre a consolidação das medidas emergenciais e temporárias de prevenção dos riscos de disseminação e contágio pelo novo Coronavírus ( COVID-19), no âmbito das atividades públicas e privadas no Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências:

 

DECRETA:

Art. 1 O art. 38 do Decreto n 61, de 13 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38 Fica prorrogada a suspensão das atividades escolares públicas presenciais da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio em âmbito municipal, retornando às atividades no dia 1.º de junho de 2020.

Art. 38- A As escolas privadas de educação infantil e de ensino fundamental permanecerão com suas atividades suspensas.

§ 1 º As escolas privadas que desejam reiniciar suas atividades deverão apresentar Plano de Enfrentamento ao Novo Coronavírus para o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus para análise de deliberação.

§ 2 º Deverá constar do Plano de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, dentre outras informações, as seguintes:

I - Total de alunos atendidos pela escola;

II - quantidade de alunos que serão atendidos presencialmente;

III - quantidade de alunos que serão atendidos de forma telepresencial;

IV - cronograma de retorno às atividades de forma escalonada;

V - descrição das ações a serem implementada para evitar o contágio e a proliferação do novo coronavírus;

VI - forma de atendimento presencial aos alunos.

§ 3º Caso o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus autorize o retorno das atividades das escolas privadas, o Poder Executivo segrará o retorno das atividades por meio de decreto.''

Art. 3 º O art. 39 do Decreto n.º 61, de 13 de abril de 2020, passa a vigor com a seguinte redação:

" Art. 39 Fica antecipado o recesso escolar de que trata do Capítulo II do Título VI da Lei n.º 2.084, de 23 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. O recesso escolar será fracionado, compreendendo o primeiro período de fruição de 13 a 20 de abril e o segundo período de 11 a 17 de maio de 2020, totalizando 15 (quinze) dias." (NR)

Art.4 º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art.5 º Revogam-se as disposições em contrário.