Decreto Municipal sobre CORONAVÍRUS (COVID-19)

 

Publicado em: 18/03/2020 11:42

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                Dispões sobre a adoção, no âmbito da administração pública direita e indireta do município de Campo Novo do Parecis, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19), institui  o comitê de enfrentamento ao novo CORONAVÍRUS e dá outras previdências.

O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica no Município, em especial, considerando que artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, prestação e recuperação, considerando a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de coronavírus – COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis.