Informações Documento Baixar | Visualizar
Nº: Sem Informação
Data: 11/07/2006
Categoria: Macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo urbano
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 017
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Nº: Sem Informação
Data: 23/06/2006
Categoria: Macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo urbano
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 016
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Nº: Sem Informação
Data: 30/12/2005
Categoria: Parcelamento do Solo Urbano
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 005
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Nº: Sem Informação
Data: 21/12/2005
Categoria: Parcelamento do Solo Urbano
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 015
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Nº: Sem Informação
Data: 21/12/2005
Categoria: Macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo urbano
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 014
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Nº: Sem Informação
Data: 25/10/2005
Categoria: Código de Obras
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 013
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Nº: Sem Informação
Data: 05/07/2005
Categoria: Macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo urbano
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 012
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Nº: Sem Informação
Data: 05/04/2005
Categoria: Macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo urbano
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 011
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Nº: Sem Informação
Data: 05/04/2005
Categoria: Código de Obras
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 010
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Nº: Sem Informação
Data: 30/12/2003
Categoria: Parcelamento do Solo Urbano
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 004
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